Termos de Serviço

1. Finalidade

O Banco Santander, S.A., com sede social em Paseo de Pereda, 9-12, 39004 Santander, Espanha (doravante, "Banco Santander", ou "nós") oferece através da plataforma atualmente disponível em https://www.santanderx.com/ (doravante "a Plataforma") um Serviço gratuito que consiste na disponibilização de um espaço destinado a promover o empreendedorismo e colocar em contato diferentes atores da comunidade empreendedora (doravante,  o "Serviço").

A Plataforma reúne universidades e/ou entidades afiliadas (doravante, "a(s) Instituição(ões)"), que nela publicam, individualmente ou em conjunto com outras Instituições, as convocatórias de programas de formação, eventos, prêmios e desafios de empreendedorismo que organizam e/ou patrocinam (as "Convocatórias") e usuários finais: empreendedores que podem se inscrever nas Convocatórias das Instituições para capacitar ou promover seus Projetos (doravante,  o(s) "Usuário(s) Final(is)"). O Serviço também inclui a oferta pelo Banco Santander de cursos com vagas ilimitadas, que visam treinar os Usuários Finais para alcançar maiores oportunidades de desenvolvimento e crescimento de negócios ("Cursos com Vagas Ilimitadas").

As chamadas podem ser de uma única entidade ou de várias ao mesmo tempo.

Para participar das Convocações, os Usuários Finais registrarão na Plataforma os projetos empresariais dos quais são proprietários ("Projetos Empreendedores") ou as empresas que representam ("Empresas"). As Instituições interagirão com a Plataforma por meio de usuários registrados que as representem (os "Usuários da Instituição"), incluindo Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores (conforme definido abaixo).

O Banco Santander também publicará algumas de nossas próprias convocatórias de programas de treinamento, eventos, desafios e prêmios na Plataforma.

Sob certas condições, determinados usuários vinculados à Instituição podem obter acesso às comunidades digitais oferecidas pelo Banco Santander ("Santander Communities"). São comunidades digitais em forma de redes sociais que buscam conectar empreendedores altamente qualificados e facilitar suas relações com outros membros do ecossistema empreendedor. As Comunidades Santander são acessíveis através de uma seção específica da Plataforma que estará disponível apenas para usuários específicos. Pode haver diferentes comunidades ("Comunidades") dentro da seção Santander Comunidades, cada uma terá um público específico e condições particulares. O acesso a cada Comunidade específica dentro da seção Comunidades Santander está vinculado a Convocatórias específicas convocadas pelas Instituições e requer um convite do Banco Santander ou das Instituições envolvidas.

A atividade do Banco Santander limita-se a fornecer uma Plataforma cujo objetivo é criar um ecossistema empreendedor e permitir o desenvolvimento de projetos de empreendedorismo por meio do encontro de Usuários Finais, Instituições e outros operadores no campo do empreendedorismo.

 

Da mesma forma, os Usuários Finais podem acessar benefícios e descontos oferecidos por terceiros fora do Banco Santander ("Aliados Estratégicos") pelo simples fato de se cadastrar na Plataforma ("Benefícios"). Esses benefícios consistem no acesso a serviços valiosos para empreendedores em condições vantajosas.

Por fim, o Banco Santander também pode oferecer  conteúdo valioso  relacionado ao empreendedorismo, de interesse dos Usuários Finais ("Conteúdo"). Todas as funcionalidades do Serviço são explicadas com mais detalhes na seção 6 destas Condições Gerais.

O Serviço destina-se apenas a utilizadores que atuem no âmbito da sua atividade empresarial, comercial ou profissional. É proibido qualquer uso do Serviço ou da Plataforma que não seja para esses fins. Portanto, nem as Instituições nem os Usuários da Instituição serão considerados consumidores para fins de sua interação com a Instituição. Todas as funcionalidades do Serviço são explicadas com mais detalhes nas seções 6, 7 e 8 destas Condições Gerais.

2. Termos e Condições Aplicáveis ao Serviço

Estes Termos de Serviço para Instituições (os "Termos de Serviço para Instituições" ou "Termos de Serviço") regem as relações existentes entre o Banco Santander e as Instituições, bem como as relações entre o Banco Santander e os Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores convidados pelas Instituições que participam do nosso Serviço na Plataforma em nome da Instituição correspondente ou em seu próprio nome.

Os Termos de Serviço para Instituições serão considerados aceitos pela Instituição e se tornarão aplicáveis quando um representante da Instituição que tenha poderes ou mandato suficientes para representar a Instituição (doravante, o(s) "Administrador(es)") aceitar expressamente os Termos de Serviço para Instituições. Qualquer Administrador que aceite os Termos de Serviço em nome de uma Instituição declara e garante expressamente que tem a capacidade de vincular a Instituição aplicável e aceitar os Termos de Serviço da Instituição em seu nome.

Os Usuários da Instituição também devem aceitar os Termos de Serviço das Instituições em seu próprio nome, sem prejuízo do fato de que as Instituições serão responsáveis por garantir que o uso do Serviço que fizerem em nome da Instituição esteja sempre de acordo com as obrigações estabelecidas nestes Termos de Serviço, bem como pelos danos que possam causar de outra forma. No que diz respeito aos Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores, os Termos de Serviço das Instituições serão entendidos como aceitos pelo usuário e começarão a ser aplicáveis quando ele concluir o processo de registro e aceitá-los expressamente clicando no botão correspondente.

Além disso, o uso da seção Santander Comunidades e a participação em qualquer Comunidade estão sujeitos à seção específica contida nestes Termos de Serviço, bem como às diferentes particularidades que são estabelecidas nos termos de uso específicos da Comunidade correspondente.

Estes Termos de Serviço para Instituições podem ser consultados a qualquer momento, pois estarão disponíveis a todo momento em um link na parte inferior da Plataforma.

Os Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores podem consultar a forma como tratamos os seus dados pessoais no contexto do Serviço na nossa Política de Privacidade para Utilizadores de Instituições, que pode ser acedida através de um link na parte inferior da Plataforma.

3. Perfis de Utilizador da Instituição

As instituições podem ter diferentes perfis de utilizador, dependendo do papel que desempenham na Plataforma em nome da Instituição. Especificamente, o seguinte:

·       Administrador. É a pessoa que inicialmente registra a Instituição na Plataforma e a opera para que a Instituição possa usufruir do Serviço. O Administrador tem o poder de publicar novas Convocatórias, gerenciar o painel de controle da Instituição e enviar convites aos Colaboradores e Avaliadores para participar do desenvolvimento destes. Uma vez registada a Instituição, a função de Administrador pode ser atribuída a outro Utilizador, mesmo que este não tenha registado inicialmente a Instituição.

·       Colaborador. Eles podem publicar e gerenciar Chamadas em nome e por conta da Instituição e convidar Avaliadores para participar do desenvolvimento destes.

·       Avaliador. Eles avaliam a participação dos Usuários Finais nas Chamadas de programas, treinamentos, eventos, desafios e prêmios de empreendedorismo convocados pela Instituição.

·       Mentor. Eles colaboram com os Usuários Finais no contexto das chamadas e acompanham seus Projetos de Negócios e suas Empresas em seu empreendedorismo e crescimento empresarial e profissional.

(todos eles os "Usuários da Instituição").

O Banco Santander também estará presente na Plataforma por meio de gestores, que são responsáveis por gerenciar seu bom funcionamento e convidar os Usuários da Instituição, quando uma Instituição específica o solicitar.

Todas as obrigações da Instituição sob estes Termos de Serviço da Instituição se estendem e também são aplicáveis a qualquer um de seus Usuários da Instituição em seu próprio nome. Além disso, os Usuários da Instituição devem ler a Política de Privacidade do Usuário da Instituição.

A Instituição garante que informou corretamente os Usuários da Instituição que convida para a Plataforma sobre a Política de Privacidade para Usuários da Instituição e que obteve previamente seu consentimento.

4. Registro de Instituições

As Instituições garantem que só permitirão o acesso à Plataforma e a utilização do Serviço por conta própria aos Utilizadores da Instituição com os quais tenham chegado a acordo para o fazer e que estejam suficientemente capacitados ou que tenham sido devidamente conferidos um mandato com alcance suficiente para atuar como Utilizador da Instituição e realizar na Plataforma as ações correspondentes ao perfil que lhes foi concedido a Instituição. A comprovação das procurações correspondentes pode ser exigida a qualquer momento, inclusive no processo de registro do Usuário da Instituição, ao postar, editar ou interagir com Chamadas em nome da Instituição ou por meio de uma solicitação de informações oportunas durante o uso da Plataforma. Fornecer as informações necessárias é um requisito essencial para o uso da Plataforma.

Para começar a usar o Serviço, é necessário que um Administrador registre a Instituição em nome da qual atua na Plataforma e nos forneça alguns dados de identificação e contato, como nome, sobrenome e endereço de e-mail. Por fim, você precisará escolher uma senha e verificá-la. Os demais Usuários da Instituição (Colaboradores, Avaliadores e Mentores) também devem se cadastrar na Plataforma seguindo o mesmo procedimento, mas sem a necessidade de cadastrar a Instituição.

5. Cadastro de Usuários da Instituição

Através da área privada do Administrador, o Administrador pode enviar convites a outros Utilizadores da Instituição, que também devem registar-se para começar a desempenhar as suas funções em nome da Instituição.

Os Usuários da Instituição comprometem-se a fornecer informações verdadeiras e precisas, bem como a mantê-las sempre atualizadas. Em particular, o Administrador compromete-se a atualizar as permissões de qualquer um dos Usuários da Instituição ou a cancelar suas contas caso eles não tenham mais a capacidade de realizar ações em nome da Instituição ou vinculá-la de qualquer forma.

Os códigos de acesso são pessoais e intransmissíveis, pelo que é proibido partilhar esta informação confidencial com qualquer pessoa.

Condições aplicáveis ao convite de Utilizadores da Instituição

A Instituição será responsável pelo convite para participar da Plataforma de Colaboradores, Avaliadores e Mentores, bem como por quaisquer consequências derivadas de seu convite e de sua atuação na Plataforma. Ao Convidar Usuários Colaboradores, o Usuário Administrador confirma e garante que possui seu consentimento ou autorização necessária para o tratamento de seus dados pessoais.

Os poderes dos Usuários da Instituição que não sejam o Administrador com relação às informações da Instituição e sua participação na Plataforma não serão plenos, podendo ser limitados pelo funcionamento da Plataforma ou pela configuração do perfil específico do Usuário da Instituição (Colaborador, Avaliador ou Mentor) ou pela configuração estabelecida pelo Administrador. O Administrador poderá transferir sua função para outro Colaborador da mesma Instituição, se necessário para a correta gestão do perfil da Instituição, que se tornará o novo Administrador.

Condições aplicáveis aos Avaliadores e Mentores

Um Administrador pode convidar um Avaliador para participar da avaliação dos Projetos Empresariais e Empresas que os Usuários Finais submetem a uma determinada Chamada. Neste caso, o Avaliador atuará como avaliador ou júri para essa Convocatória, de acordo com as Condições Legais aplicáveis da Convocatória e as instruções e indicações da Instituição correspondente.

Da mesma forma, um Administrador pode convidar um Mentor para participar do acompanhamento comercial e profissional de um Projeto ou de uma Empresa que outro Usuário Final tenha enviado a uma Chamada. Neste caso, atuará como mentor do referido Projeto ou Empresa, de acordo com as Condições Legais de Convocatória aplicáveis e as instruções da Instituição correspondente.

Os Usuários da Instituição que possam ter um conflito de interesses direto ou indireto que possa afetar a independência de suas decisões em relação aos Projetos Empresariais ou Empresas participantes não podem participar como Avaliadores ou Mentores. Essas situações podem incluir, mas não estão limitadas a, situações em que você tem um relacionamento com um ou mais dos participantes de amizade, inimizade, parentesco, afinidade, concorrência direta, interesse comercial, profissional ou comercial, ou similar ("Conflito de Interesses"). Em caso de situação de Conflito de Interesses em determinada Convocatória, o Usuário da Instituição deverá abster-se de suas funções de Avaliador e comunicá-lo imediatamente à Instituição correspondente. A Instituição pode recusar o seu papel de Avaliador e, se for caso disso, nomear um avaliador substituto, quer quando o Avaliador original tiver comunicado a existência de um Conflito de Interesses, quer quando o Conflito de Interesses tiver sido apontado por um dos participantes do concurso.

Ao concordar em participar como Avaliador ou Mentor em uma Chamada, o Usuário da Instituição concorda em manter a confidencialidade das informações sobre as Chamadas, os Projetos Empresariais ou as Empresas às quais possa ter acesso. Você só pode usar as informações às quais tem acesso como Avaliador para as funções dessa função, e sob nenhuma circunstância pode usá-las para seus próprios fins ou fora da Plataforma, ou para seu próprio benefício. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o término de seu relacionamento com o Banco Santander, a Instituição ou a Plataforma, por um tempo razoável que garanta a proteção adequada das informações confidenciais e seu valor comercial ou comercial.

6. Descrição do Serviço

A oferta de Serviços que oferecemos por meio de nossa Plataforma está detalhada abaixo:

6.1 Programas de formação e eventos relacionados com o empreendedorismo

Permite que as Instituições publiquem várias Chamadas para programas de treinamento e eventos para promover o empreendedorismo.

Os programas de formação e eventos de empreendedorismo podem ser realizados presencialmente ou online através da própria Plataforma, em formato webinar ou similar.

Através da Plataforma, as Instituições podem criar, publicar e gerir programas e eventos de formação, bem como monitorizá-los e controlá-los, aceder e consultar análises estatísticas relativas à evolução dos programas ou eventos de formação e convidar colaboradores terceiros para os gerir ou participar nos mesmos.

Os programas de formação consistirão principalmente na concessão pelas Instituições de um lugar gratuito para a participação em cursos especializados para empresas. Seus principais temas podem ser habilidades, tecnologia, sustentabilidade, internacionalização, finanças, aspectos jurídicos e desenvolvimento de negócios, entre outros.

Os programas de formação das Instituições podem ter sido financiados por terceiros (doravante, os "Promotores"), com os quais a Instituição pode gerir conjuntamente o programa de formação ou permitir o acesso a detalhes sobre o mesmo, devido ao facto de terem financiado o programa de formação. Os promotores podem ou não usar a Plataforma, mas se o fizerem, devem aceitar estes Termos e ficar vinculados a eles.

A Instituição estará sujeita aos resultados do processo de validação planejado pelo Banco Santander para fins de publicação do primeiro programa de treinamento. Ao criar o programa de treinamento, a Instituição declara que cumpriu, em todos os aspectos, todas as leis, regulamentos e regulamentos aplicáveis e que não violou e não violará nenhum acordo pelo qual a Instituição esteja explícita ou implicitamente vinculada.

As Instituições que publicam os programas de formação ou eventos através da Plataforma são as únicas responsáveis pela gestão, organização e desenvolvimento dos mesmos, e o Banco Santander não assume qualquer responsabilidade a este respeito. Da mesma forma, as Instituições são as únicas responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados com os Usuários Finais em relação aos programas de treinamento ou eventos, portanto, o Banco Santander não estará envolvido de forma alguma a esse respeito.

O registo, processamento e desenvolvimento de qualquer outra gestão relacionada com os programas de formação ou eventos podem ser realizados exclusivamente na versão web da Plataforma.

 

6.2 Prêmios e desafios para apoiar o crescimento e a internacionalização de negócios empreendedores

Permite a publicação de editais de premiação e desafios nacionais e internacionais voltados para a promoção do empreendedorismo, nos quais os Usuários Finais podem se inscrever caso sejam de seu interesse. O objetivo destes prémios e desafios é responder às necessidades que surgem nas diferentes fases do processo empreendedor, incluindo, entre outras, a ativação, para ajudar a despertar o talento e a capacidade de inovação; conexão, para facilitar a inter-relação com os diferentes agentes que compõem o ecossistema de empreendedorismo e inovação; e aceleração, para contribuir para a promoção de projetos de empreendedorismo por meio de programas de apoio ao crescimento, escalonamento de negócios ou internacionalização. Os prêmios e desafios podem ser convocados tanto pelo Banco Santander quanto pelas Instituições que contam com a presença do Santander X, ou por ambos em conjunto.

6.3 Cursos com vagas ilimitadas

Por outro lado, o Banco Santander oferece aos Usuários Finais um catálogo gratuito de cursos de treinamento de acesso ilimitado destinados a fortalecer suas habilidades e completar seu treinamento e contribuir para o desenvolvimento de sua Empresa ou Projeto Empreendedor. Os principais assuntos dos Cursos com Vagas Ilimitadas podem ser negócios, finanças, tecnologia, sustentabilidade, entre outros.

Os termos e condições aplicáveis a esses Cursos com Vagas Ilimitadas estão disponíveis no documento denominado "Condições Gerais de Uso para Usuários Finais", publicado na Plataforma.

6.4 Comunidades

Certas instituições podem publicar determinados Convites à apresentação de propostas destinados a selecionar membros de Comunidades específicas na secção adicional da Plataforma, Santander Comunidades. A Comunidade é um coletivo de elite dentro do ecossistema empreendedor no qual os Usuários Finais poderão entrar em contato com outros Usuários Finais e outros membros do campo do empreendedorismo por meio de comunicações, eventos e publicações. A Comunidade está sujeita às suas próprias condições jurídicas.

6.5 Operação comum das Chamadas

As Instituições podem gerenciar os cadastros feitos pelos Usuários Finais em suas Chamadas, que podem fazer upload de seus Projetos Empresariais ou das Empresas que representam, bem como informações descritivas, básicas e detalhadas de sua proposta de valor, incluindo dados sobre análise de mercado, análise de concorrentes, produto ou serviço, modelo econômico-financeiro,  e documentação de suporte ou complementar, entre outros aspectos associados aos seus Projetos (doravante, o "Conteúdo do Usuário Final" ou "Conteúdo do Usuário Final").

Para o efeito, as Instituições devem elaborar e incorporar na Plataforma as condições específicas de participação que regerão os concursos para os programas de formação, desafios, prémios e eventos de empreendedorismo por si publicados (as "Condições Legais do Concurso"), que devem mencionar tanto a Instituição que organiza o concurso como a que o promove ou patrocina.  se for caso disso; e que deverão ser previamente aceitos pelos Usuários Finais, assumindo qualquer responsabilidade em relação a eles.

Programas de formação, eventos, desafios e prémios podem ser organizados pelas Instituições que estão presentes no Santander X ("Instituição Convocadora"). Entidades que não as Instituições Convocadoras podem patrocinar ou promover determinados Concursos para programas de formação, eventos, prémios e desafios, a fim de contribuir para a concretização dos seus objetivos. Nestes casos, as Convocatórias continuarão a ser controladas e geridas pela Instituição Convocadora e serão regidas pelas Condições Legais da Convocatória determinadas pela Instituição Convocadora.

Em determinadas ocasiões, o Banco Santander poderá publicar suas próprias Convocações na Plataforma como Instituição Convocadora ou colaborar com a consecução de seus objetivos como entidade patrocinadora ou promotora.

No futuro, podemos modificar, reduzir ou expandir unilateralmente nossa oferta ou funcionalidades se considerarmos comercialmente apropriado.

6.6 Conteúdo

O Banco Santander pode oferecer aos Usuários Finais conteúdos valiosos  gratuitamente  em vários formatos (texto, áudio, vídeo, etc.). destinado a empresários e empreendedores (o "Conteúdo"). O objetivo dessa variedade de conteúdo é agregar valor às empresas e ajudá-las a crescer, digitalizar e/ou transformar.

 

7. Serviço específico das Comunidades Santander

A participação nas Comunidades Santander está sujeita ao disposto nesta seção e às particularidades estabelecidas nestes Termos de Serviço para esse fim. A participação em uma Comunidade específica também estará sujeita às Condições Legais da Convocatória correspondente.

Acesso a uma comunidade

Os usuários poderão acessar o Santander Communities quando forem convidados a fazer parte de uma Comunidade específica. O acesso a uma Comunidade por parte de um usuário, incluindo Usuários da Instituição, está sujeito a convite prévio do Banco Santander ou da Instituição vinculada à Convocatória e da Comunidade em questão. Este acesso pode ser limitado no tempo pelas próprias operações da Comunidade, pela Convocatória ou pelo vínculo do usuário com a Instituição à qual a participação na comunidade está associada.

Pessoas que não sejam a Instituição Os Usuários da Instituição aplicável podem ter acesso à Comunidade como parte da valiosa experiência associada à Comunidade. Isso pode incluir usuários da Plataforma que tenham atuado como Usuários de Instituições de outras Instituições, ou outras pessoas que, por meio de seu conhecimento ou experiência profissional, agreguem valor significativo à Comunidade, em termos comerciais, profissionais e empresariais ("Usuários Terceiros").

Além disso, o Banco Santander ou as Instituições que convocam a Convocatória correspondente a cada Comunidade podem convidar terceiros interessados em investir em projetos empresariais ("Investidores") com a intenção de entrar em contato com os Usuários Finais.

As ações de Usuários Terceiros ou Investidores também estarão sujeitas a estes Termos de Serviço.

Convite às Comunidades por Instituições

Os Usuários convidados pelas Instituições para as Comunidades serão considerados Usuários da Instituição. O convite de usuários para as Comunidades pelas Instituições estará sujeito às "Condições aplicáveis ao convite de Usuários da Instituição" estabelecidas nestes Termos de Serviço.

Registo e cancelamento de registo numa Comunidade

O registro no Santander Communities por convite para uma Comunidade é baseado nas informações de perfil que o usuário gerou na Plataforma principal. Qualquer modificação nas informações que compõem o perfil do usuário na Plataforma principal afetará seu perfil nas Comunidades Santander e nas Comunidades das quais participa. Consequentemente, o cancelamento de um usuário da Plataforma implicará adicionalmente sua retirada das Comunidades Santander e das Comunidades das quais participa.

Serviços específicos

A participação nas Comunidades Santander pode ser materializada em uma série de funcionalidades adicionais específicas. Estes podem ou não estar disponíveis dependendo das características da Comunidade específica, do seu concurso ou das suas Condições Legais. Os serviços adicionais estarão sujeitos às seguintes condições:

·       Publicações. O Santander Communities permite que você publique conteúdo e visualize o conteúdo postado por outros usuários no Santander Communities ou em uma Comunidade específica ("Postagens"). O papel do Banco Santander será limitado à publicação das Publicações, e não será responsável pelo seu conteúdo ou pela sua visualização por terceiros. Ao publicar Postagens, você confirma e garante que seu conteúdo é legal e não viola a lei aplicável, que você tem direitos suficientes para publicar seu conteúdo e que não infringe os direitos de terceiros, e que você está ciente de que a publicação do conteúdo implicará que ele é visível para o resto dos usuários da Comunidade específica. Ao publicar Postagens, você continuará a possuir a propriedade intelectual e direitos semelhantes sobre o conteúdo ou informações nelas contidas. No entanto, para permitir a publicação no Santander Communities, você concede ao Banco Santander uma licença mundial não exclusiva; transferíveis e sublicenciáveis; usar, copiar, reproduzir, modificar, transformar, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar a terceiros, publicar e processar as informações e o conteúdo que você nos fornece por meio de nosso Serviço e dos serviços de terceiros, sem qualquer compensação a você ou a terceiros. Esta licença é limitada ao prazo destes Termos de Serviço, exceto quando for necessário por um período de tempo adicional porque você compartilhou o conteúdo com outros usuários que continuam a usar o Serviço. As publicações estarão sujeitas às disposições de propriedade intelectual estabelecidas nestes Termos de Serviço para o Conteúdo da Instituição.

·       Eventos. O Santander Communities permite que o usuário visualize eventos publicados por outros usuários no Santander Communities ou em uma Comunidade específica. Os eventos poderão ser publicados por Instituições, Terceiros Usuários ou Investidores que participem da mesma Comunidade. O usuário ou a Instituição que organiza o evento será responsável pela convocação, participação, celebração ou consequências do evento. O papel do Banco Santander será limitado à publicação do evento na Comunidade de acordo com as características e funcionalidades da Comunidade e da Plataforma, e não será responsável pelo evento em questão.

·       Conteúdo. Em determinadas ocasiões, as Comunidades Santander ou uma Comunidade específica podem dar ao utilizador acesso a conteúdos adicionais. A disponibilização deste conteúdo é totalmente acessória ao serviço principal que constitui as Comunidades Santander. Este conteúdo pode incluir documentos, apresentações, imagens ou vídeos relacionados ao empreendedorismo ("Conteúdo Auxiliar"). O Conteúdo Acessório não constitui um catálogo fechado, mas pode ser modificado ou removido completamente durante o período de vigência das Comunidades Santander ou da Comunidade específica à qual está vinculado.

·       Mensagens. O Comunidades Santander permite, como acessório do serviço principal, o envio e recebimento de mensagens por meio de ferramentas digitais do tipo chat que complementam a experiência geral do Comunidades Santander. As ferramentas de mensagens não podem ser usadas fora do ambiente das Comunidades Santander. Qualquer usuário do Comunidades Santander, incluindo Usuários Finais e Usuários da Instituição, pode enviar ou receber mensagens de outros usuários do Comunidades Santander. As mensagens enviadas por meio dessas funcionalidades devem estar sempre em conformidade com a legislação vigente, estes Termos de Uso e respeitar os direitos do destinatário.

·       Contatos com terceiros. O Comunidades Santander permite a interação com outros usuários, como outros Usuários Finais, Instituições, Avaliadores, Mentores, Usuários Terceiros ou Investidores, para fins de simples contato. Os usuários são livres para estabelecer, manter ou encerrar interações entre si, portanto, o Banco Santander não será responsável pelas interações entre os diferentes usuários. É proibida a utilização da Plataforma ou das Comunidades Santander para fins de transações comerciais, incluindo a proposta, conceção, negociação ou encerramento de operações de investimento, compra, fornecimento ou aquisição.

O Banco Santander poderá modificar a Plataforma no futuro de forma a modificar os serviços adicionais oferecidos por cada Comunidade específica ou por meio do Santander Comunidades

8. Benefícios

Os Usuários Finais têm um catálogo de Benefícios na contratação de serviços valiosos de terceiros com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de sua Empresa ou Projeto Empreendedor. Fundamentalmente, os Benefícios consistem em recursos tecnológicos, ferramentas de gestão e assessorias, entre outros. Os benefícios podem ser constituídos por descontos sobre o preço normal de um produto ou serviço ou pela prestação de um serviço gratuitamente por um período de tempo limitado.

Tanto os Benefícios em si quanto os serviços ou recursos aos quais se referem são oferecidos exclusivamente por empresas terceirizadas fora do Banco Santander denominadas Aliado(s) Estratégico(s).

O Banco Santander não é responsável pelos Benefícios ou pela prestação dos serviços relacionados com os mesmos, e não tem qualquer controlo sobre os processos de concessão, atribuição, contratação, gestão, desenvolvimento, organização ou prestação dos Benefícios ou dos serviços ou recursos a que se referem. Da mesma forma, o Banco Santander não se responsabiliza pelas condições ou termos de gozo dos mesmos, uma vez que a contratação efetiva é realizada fora da Plataforma, no site do Aliado Estratégico. Portanto, a pessoa responsável pelos Benefícios para todos os fins é apenas o Aliado Estratégico correspondente.

9. Obrigações

Além das outras obrigações estabelecidas nestes Termos de Serviço da Instituição, a Instituição e, conforme aplicável, os Usuários da Instituição, concordam em:

·       Atender e resolver qualquer reclamação dos Usuários relacionada às Convocatórias ou ao Conteúdo da Instituição publicados na Plataforma.

·       Convidar a Plataforma a adquirir o status de Usuário da Instituição exclusivamente para pessoas com as quais tenha concordado previamente em participar dos programas de treinamento, eventos, desafios ou prêmios correspondentes.

·       Usar o Serviço de acordo com a lei aplicável, estes Termos de Serviço, princípios de boa fé e usos geralmente aceitos.

·       Garantir a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no momento do registo, bem como os que forem fornecidos ou atualizados posteriormente.

·       Mantenha os dados sempre atualizados.

·       Guardar as credenciais de acesso ao Santander X com a máxima diligência, impedindo o seu acesso ou utilização por terceiros. As credenciais são pessoais e intransferíveis, pelo que qualquer ação realizada com as credenciais de uma Instituição Utilizador será entendida como tendo sido realizada pelo mesmo, a menos que o Banco Santander tenha sido previamente notificado da perda das mesmas.

·       Não extrair da Plataforma ou copiar os dados, informações ou ativos compartilhados pelos Usuários Finais, nem utilizá-los para qualquer finalidade que não seja a mera gestão ou avaliação do programa, prêmio ou evento convocado.

·       Acessar a Plataforma através de dispositivos devidamente seguros e usar provedores de comunicações apropriados (acesso à Internet, telefone, etc.). O Banco Santander não assumirá nenhum tipo de responsabilidade decorrente dos serviços que esses prestadores ou terceiros prestem à Instituição e aos Usuários da Instituição.

·       Não introduzir vírus informáticos ou qualquer tipo de malware na Plataforma que possam causar danos ao Banco Santander ou a terceiros.

·       Não realizar atos que de alguma forma prejudiquem ou possam prejudicar a reputação do Banco Santander ou de terceiros.

·       Não se passar pela identidade de outra Instituição ou pessoa para acessar ou realizar qualquer tipo de ação na Plataforma, fazendo-se passar por ela.

·       Garantir a legalidade, veracidade e exatidão de todos os Convocados e do Conteúdo das Instituições que publicam na Plataforma.

·       Elaborar e incorporar na Plataforma as Condições Legais da Convocatória em relação a cada Convocatória que publicar. As Condições Legais da Convocatória devem mencionar tanto a Instituição que organiza a Convocatória quanto a que a promove ou patrocina.

·       Gerenciar possíveis Conflitos de Interesse, conforme descrito nestes Termos de Serviço Institucionais.

·       Não utilizar o nosso Serviço ou a Plataforma de qualquer forma que viole a regulamentação aplicável, as presentes Condições Gerais de Serviço das Instituições ou que contrarie os interesses legítimos do Banco Santander ou de terceiros.

·       Não usar nosso Serviço ou a Plataforma para enviar, usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, difamatório, calunioso, obsceno ou ameaçador; ou que envolva uma violação de direitos autorais, marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito do Banco Santander ou de terceiros.

·       Não modificar ou eliminar de forma alguma os dispositivos de segurança, proteção ou identificação estabelecidos pelo Banco Santander ou seus legítimos proprietários.

·       Proteger os direitos de propriedade industrial e intelectual dos Ativos Relacionados com os Serviços (conforme definidos abaixo) ou de qualquer outro ativo intangível do Banco Santander ou de terceiros aos quais tenha acesso, bem como respeitar as condições da Licença de Utilização.

·       Não introduzir na Plataforma conteúdo que seja propriedade dos Usuários Finais, de outras Instituições ou de terceiros. Neste sentido, as Instituições garantem que só poderão participar no Serviço com Conteúdos das Instituições sobre as quais são titulares e podem provar os direitos de propriedade intelectual.

·       Não utilizar conteúdos que sejam de propriedade dos Usuários Finais, de outras Instituições ou de terceiros para fins alheios ao funcionamento da Plataforma, à execução das Convocatórias ou ao cumprimento destes Termos de Serviço das Instituições. Com relação à participação nas Comunidades, não usar o conteúdo ou as informações das Publicações publicadas por terceiros usuários para outros fins que não a participação na Comunidade ou nos Serviços oferecidos por meio da Plataforma.

·       Cumprir as obrigações em matéria de confidencialidade e proteção de dados estabelecidas pela regulamentação em vigor nos termos detalhados.

·       Notificar ao Banco Santander qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros de que tenha conhecimento de que seja causada pelo uso da Licença de Uso.

·       A Instituição compromete-se a carregar suas Convocatórias e Conteúdo da Instituição na Plataforma em um formato compatível com as características e possibilidades da Plataforma, sobre as quais o Banco Santander informará devidamente.

10. Responsabilidade

O Banco Santander e a Instituição serão responsáveis, de acordo com a regulamentação em vigor, por quaisquer danos ou prejuízos causados à outra parte ou a terceiros por dolo ou negligência grave (negligência), bem como por quaisquer danos causados por negligência que cause danos à vida ou à saúde das pessoas, incluindo danos causados por qualquer um de seus Usuários da Instituição.

Não obstante o acima exposto e na medida permitida pela regulamentação aplicável, o Banco Santander não assumirá qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou responsabilidades incorridas com base na concordância de falhas com a Instituição.

Não obstante o anterior, a responsabilidade do Banco Santander será limitada à sua atividade em relação à Plataforma, no sentido de que o Banco Santander apenas fornece uma Plataforma cujo objetivo é criar um ecossistema empreendedor e permitir o desenvolvimento de projetos empreendedores. O Banco Santander não é responsável pelas Convocatórias ou pelo Conteúdo da Instituição ou pela atividade dos Usuários Finais ou dos Projetos ou Empresas que fizerem upload das Convocatórias, incluindo o Conteúdo do Usuário Final que eles possam compartilhar com as Instituições; são da exclusiva responsabilidade destes, com exceção dos programas de formação, eventos, desafios e prémios específicos do Banco Santander.

O Banco Santander não será responsável por quaisquer danos que possam surgir do seguinte:

·       A indisponibilidade temporária do Serviço.

·       A falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e funcionamento efetivo da Plataforma e/ou de suas funcionalidades, serviços e atualização, exatidão, atribuíveis a terceiros.

·       A ilegalidade, inexatidão, falta de veracidade ou autenticidade ou qualquer outro vício ou defeito das ações ou dos Conteúdos publicados na Plataforma por terceiros e, em particular, dos Projetos ou Empresas carregados nas Convocatórias, dos Conteúdos dos Utilizadores Finais, bem como dos Conteúdos de outras Instituições.

·       Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou de força maior que impeçam o bom funcionamento da Plataforma.

·       Uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário aos acordos contratuais celebrados pelos Usuários Finais, Instituições ou outros terceiros ou de boa-fé.

·       Infrações ou infrações que possam ser cometidas pelos Usuários Finais, outras Instituições ou terceiros sobre os regulamentos aplicáveis ou sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais ou contratuais, direitos de privacidade, honra, imagem, propriedade, publicidade ou concorrência, entre outros.

·       A recepção, armazenamento, obtenção, difusão ou transmissão inadequada dos Conteúdos das Instituições ou de terceiros causados por terceiros não dependentes do Banco Santander.

·       Os Convocados ou o Conteúdo das Instituições que podem ser publicados por outras Instituições na Plataforma

O Banco Santander não será responsável, em hipótese alguma, pelo uso indevido da Plataforma e de seus Conteúdos pela Instituição ou, conforme o caso, pelos Usuários da Instituição, que serão os únicos responsáveis por quaisquer danos que possam surgir do uso indevido ou violação das disposições destes Termos de Serviço por eles.

O Banco Santander e seus subcontratados não são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações para com a Instituição, sendo cada um deles o único e exclusivo responsável por suas respectivas obrigações.

Por último, a Instituição será responsável e isentará o Banco Santander de qualquer responsabilidade de qualquer natureza que o Banco Santander possa ter de assumir decorrente de qualquer violação por parte da Instituição ou de seus Usuários Institucionais destas Condições de Serviço para Instituições ou da regulamentação aplicável. Da mesma forma, a Instituição é a única responsável pelas Convocatórias e pelos Conteúdos da Instituição. Portanto, a Instituição indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade o Banco Santander e suas afiliadas e cada um de seus diretores, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios e despesas razoáveis) ou outras obrigações decorrentes ou resultantes da violação do anterior ou dos direitos reivindicados por terceiros contra o Banco Santander, na medida em que se refiram às suas Chamadas de Propostas o Conteúdo da Instituição, incluindo qualquer violação ou violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou reclamações de difamação, invasão de privacidade, direito de publicidade ou concorrência desleal.

11. Notificações

Se tivermos que informar a Instituição sobre qualquer assunto relevante que afete nosso Serviço, é aceito como canal de comunicação enviar um e-mail ao Administrador, bem como, em certos casos, exibir um aviso pop-up na Plataforma. Estas comunicações não têm fins comerciais, mas fazem parte da relação contratual que nos vincula à Instituição a partir do momento em que aceita os nossos Termos de Serviço para Instituições.

Em qualquer caso, a Instituição pode entrar em contato com a equipe do Santander X através do seguinte Formulário de Contato.

12. Conteúdo e links

A Plataforma inclui alguns conteúdos e links de terceiros, bem como Conteúdo do Usuário Final que eles podem compartilhar com uma Instituição específica ao se registrar para suas Chamadas e Conteúdo da Instituição de outras Instituições. O Banco Santander não será responsável por qualquer tipo de dano ou prejuízo que possa ser causado por esses conteúdos ou links para a Instituição.

Caso a Instituição considere que algum conteúdo é ofensivo, contrário à ordem pública ou viola seus direitos ou interesses ou direitos ou interesses de terceiros, ela pode nos informar por meio do seguinte Formulário de denúncia de conteúdo ilegal. Além disso, se você deseja denunciar qualquer conteúdo ilegal, pode fazê-lo seguindo o procedimento descrito na cláusula 15.

O Banco Santander pode impedir a publicação de Editais que violem as seguintes regras:

·       São suscetíveis de gerar qualquer tipo de controvérsia ou dano à imagem ou reputação do Banco Santander ou de terceiros.

·       São contrários a qualquer uma das disposições destes Termos de Serviço para Instituições.

13. Links para a Plataforma

A Instituição promoverá a Plataforma nos sites que mantém ou controla, incluindo, para esse fim, um link para a Plataforma em suas páginas da web, quando aplicável.

Sem prejuízo do acima exposto, é proibido:

·       Estabelecer frames que possam envolver a Plataforma, seus Conteúdos, os Projetos, os Conteúdos do Usuário Final, as Convocações, os Conteúdos das Instituições, bem como qualquer tipo de aplicativo ou software que permita a visualização de parte ou da totalidade da Plataforma por meio de outros sites que não estejam diretamente vinculados à Plataforma.

·       Usar quaisquer meios, partes ou toda a Plataforma de maneira que possa infringir as leis de concorrência desleal.

14. Propriedade intelectual e industrial

Titularidade dos direitos

Os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e outros elementos da Plataforma estão protegidos pelas leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial.

O Serviço é prestado com base na tecnologia e em outros ativos intangíveis de propriedade ou de propriedade exclusiva do Banco Santander, das Instituições e dos Usuários Finais, incluindo a Plataforma, os mecanismos de identificação e acesso, conteúdo e informação, Conteúdo Institucional, Conteúdo de Usuário Final e quaisquer outros ativos relacionados aos Serviços (doravante,  os "Ativos vinculados a serviços"). Em particular, o Banco Santander manterá todos os direitos exclusivos sobre a Plataforma, sua documentação relacionada e todas as atualizações, modificações, melhorias, extensões ou correções da Plataforma, incluindo todas as opções de avaliação que incorporem, bem como todos os Direitos de Propriedade Intelectual associados.

A Instituição aceita e reconhece que:

·       As listas de programas de formação, eventos, desafios e prémios da Plataforma estão protegidas pelo direito sui generis nas bases de dados contempladas no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual, e as leis locais do Território, e que,  portanto, não pode extrair ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial de tal conjunto de conteúdos, nem mesmo uma parte não substancial, na medida em que isso constitua um ato contrário ao uso normal de tal conjunto de conteúdos que cause danos injustificados aos interesses legítimos do Banco Santander.

·       Os Usuários Finais retêm todos os seus direitos de propriedade intelectual em relação ao Conteúdo do Usuário Final. A participação em Convocações e/ou o envio por parte dos Usuários de seus Conteúdos de Usuário Final através da Plataforma não implicará, em nenhum caso, a cessão por parte do Usuário à Instituição ou ao Banco Santander de quaisquer direitos relacionados aos seus Conteúdos de Usuário Final, salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço para Instituições.

Licença de uso

Para que a Instituição usufrua do Serviço de acordo com estes Termos de Serviço da Instituição, a Instituição obtém uma licença territorial mundial não exclusiva e intransferível para visualizar e usar o Serviço durante a vigência dos Termos de Serviço da Instituição (em relação à Instituição aplicável) e para o único propósito e na medida necessária para que a Instituição use o Serviço de acordo com estes Termos de Serviço Institucionais sobre Ativos Relacionados ao Serviço (a "Licença de Uso"). Qualquer uso de todo ou parte dos Ativos Vinculados ao Serviço que não seja expressamente permitido pela Licença de Uso ou Ativos Vinculados ao Serviço que, em cada caso, não sejam necessários para o uso do Serviço é expressamente proibido, e a Instituição assume qualquer responsabilidade que possa surgir de qualquer uso contrário. Em particular, a Instituição deve abster-se das seguintes ações em relação à Plataforma ou a qualquer software dos Ativos Vinculados ao Serviço: (a) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar verificar o código-fonte dos Ativos na parte de código não aberto, exceto e somente na medida em que a lei aplicável proíba ou restrinja as limitações de engenharia reversa (b) modificar, adaptar, alterar ou criar trabalhos derivados da parte de código fechado dos ativos (c) permitir o acesso aos ativos a terceiros.

Uso de marcas registradas

Tanto a Instituição como o Banco Santander conservarão todos os seus direitos sobre os seus nomes, marcas, logótipos e outros bens protegidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade industrial, declarando que são os seus titulares e/ou têm título suficiente para os utilizar e explorar.

Estes Termos de Serviço para Instituições não implicam cessão, transferência, licença ou renúncia aos direitos que correspondem à Instituição e ao Banco Santander em relação aos ativos regulados pelas leis que regulam a propriedade industrial; cada um retendo todos os direitos sobre eles.

Não obstante o anterior, a Instituição autoriza o Banco Santander a utilizar as marcas de titularidade da Instituição na Plataforma com o objetivo de identificá-la como Instituição associada à Plataforma e identificar os Conteúdos da Instituição como pertencentes à Plataforma. Da mesma forma, a Instituição consente expressamente com o uso de seus sinais distintivos em qualquer evento comercial e promocional relacionado ao Santander X. Especificamente, o Banco Santander pode utilizar os sinais distintivos da Instituição em qualquer ação de marketing do Santander X e em qualquer meio, sistema ou suporte físico ou digital, técnico ou tecnológico com o único objetivo de promover o Santander X e informar sobre seus conteúdos.

A utilização dos sinais distintivos de titularidade do Banco Santander deve ser previamente e, em cada caso, expressamente autorizada por escrito pelo Banco Santander. Em qualquer caso, é estritamente proibido qualquer uso dos sinais distintivos de propriedade do Banco Santander que possa comprometer sua integridade ou imagem de qualquer forma.

Conteúdo das instituições

Em relação aos Concursos e aos Conteúdos da Instituição que a Instituição possa carregar na Plataforma ou gerar, tais como programas de formação ou eventos de empreendedorismo, continuará a ser a titular integral dos direitos de propriedade intelectual ou industrial que possa deter sobre os mesmos. No entanto, a Instituição concede ao Banco Santander e a qualquer outra Instituição, entidade ou Usuário Final dentro do Santander X, uma licença mundial, gratuita e não exclusiva para visualizar e usar todos os direitos de exploração necessários para o Serviço, durante todo o período de vigência dos Termos de Serviço.

Para esses fins, a Instituição declara e garante que é a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Instituição, ou que está plenamente habilitada e autorizada a explorar todos os direitos sobre eles, bem como a conceder os direitos e licenças relacionados a qualquer possível material e/ou conteúdo de terceiros que apareça ou esteja incorporado a ele, sendo,  portanto, responsável por revisar e obter todas as permissões, licenças e autorizações necessárias para garantir o uso pacífico do Conteúdo da sua Instituição descrito no parágrafo anterior. A este respeito, a Instituição isenta o Banco Santander de quaisquer reclamações decorrentes do incumprimento das disposições desta secção.

15. Regulamento de Serviços Digitais: Publicações ilícitas, publicações prejudiciais a menores e usos indevidos

15.1 Publicações ilegais

É estritamente proibido às Instituições realizar qualquer atividade ilegal ou publicar Convocações ou Conteúdo da Instituição ilegais na Plataforma, bem como aos Usuários Finais realizar qualquer atividade ilegal, registrar Projetos Empresariais ou Empresas ilícitas, fornecer Informações sobre Empreendedorismo ou Conteúdo de Usuários Finais ilícitos ou compartilhar Publicações ilegais nas Comunidades Santander ou em uma Comunidade específica. Neste sentido, qualquer atividade, Convocatória, Conteúdo da Instituição, Projeto Empreendedor, Empresa, Informação de Empreendedorismo, Conteúdo do Utilizador Final, Publicação ou conteúdo partilhado na Plataforma que seja contrário à regulamentação aplicável, incluindo a Lei da União Europeia ou a legislação local de qualquer Estado-Membro da mesma (doravante,  "Postagem(ões) Ilegal(is)"). A título de exemplo, mas não exaustivamente, serão ilegais os conteúdos que possam ser incluídos nas seguintes categorias, entre outros: infrações ao consumidor, violações de privacidade ou proteção de dados, discurso de ódio ou incitamento, violações de propriedade intelectual ou marca registrada, conteúdo fraudulento ou enganoso, violações dos regulamentos de bem-estar animal, conteúdo com efeitos negativos em processos eleitorais ou cívicos,  conteúdo criminoso, conteúdo contra a segurança nacional, desinformação, difamação, incitamento ou ameaça de violência, promoção de atividades criminosas que possam causar danos a pessoas, animais ou propriedades, bens ou serviços ilegais, atividades relacionadas à exploração sexual e violência de gênero. 

Caso qualquer Instituição, Usuário Final ou outra pessoa considere que uma Publicação Ilegal foi compartilhada, poderá notificar imediatamente o Banco Santander através do Formulário de denúncia de conteúdo ilegal (doravante, o "Formulário de Denúncia de Conteúdo Ilegal"). O Formulário referido acima está permanentemente disponível através do link anterior ou no dedicado à conformidade com o DSA, acessível no link para os Termos de Serviço no rodapé da Plataforma e, dentro dele, na seção "Lei de Serviços Digitais (DSA)".

O Formulário de Denúncia de Conteúdo Ilegal possui vários campos que devem ser preenchidos fornecendo as informações necessárias, principalmente para que o Banco Santander possa identificar a Publicação Ilegal e descobrir por que ela é considerada uma Publicação Ilegal. Para uma melhor gestão de casos, o Banco Santander recomenda preencher todos os campos disponíveis com o máximo de detalhes possível.

15.2 Postagens prejudiciais a menores

Além disso, todas as Instituições e Usuários Finais concordam em não se envolver em nenhuma atividade ou compartilhar qualquer conteúdo que possa ser prejudicial a menores. O acima inclui, mas não se limita a, conteúdo pornográfico, violência, conteúdo que possa incentivar o consumo de tabaco ou álcool, drogas ou substâncias regulamentadas, abuso, intimidação, atividades perigosas para menores ou exposição a tópicos que não correspondem a eles ou a desafios ou atividades perigosas.

Qualquer usuário pode informar o Banco Santander sobre a existência de publicações prejudiciais referidas no parágrafo anterior, por meio do Formulário de Denúncia de Conteúdo Ilegal (mencionado na cláusula 14.1), dentro da categoria "Conteúdo contrário aos direitos de menores".

15.3 Gestão de Publicações Ilícitas e outras Publicações Prejudiciais

Quando a pessoa que notifica a suposta ilegalidade ou dano de um conteúdo fornecer um endereço de e-mail de contato, o Banco Santander acusará o recebimento da notificação e a processará.

Uma vez processado, o Banco Santander informará tanto o usuário que fez a notificação quanto o Usuário Final ou a Instituição que compartilhou ou publicou o conteúdo informado sobre a decisão tomada a esse respeito. Ambos podem apresentar uma reclamação contra esta decisão através do sistema interno de gestão de reclamações do Banco Santander. Para obter mais informações sobre este sistema, você pode consultar a página "Digital Services Act (DSA)" dedicada à conformidade com o DSA, na seção "Recurso de decisões: Sistema Interno de Reclamações" (consulte aqui).

Tanto as notificações enviadas por meio do Formulário de Relatório de Conteúdo Ilegal quanto as possíveis reclamações subsequentes enviadas por meio do Sistema de Reclamações serão analisadas manualmente. Não devem ser tomadas decisões automatizadas nem utilizados algoritmos no processo de tomada de decisão.

15.4 Uso indevido

Quando, com frequência, uma Instituição, Usuário Final ou qualquer outra pessoa fizer Postagens Ilegais, outras publicações prejudiciais ou utilizar o Formulário de Denúncia de Conteúdo Ilegal sem qualquer base legal (doravante, o "Uso Indevido"), o Banco Santander poderá suspender sua conta e, com ela, o usufruto do Serviço.

Em qualquer caso, serão considerados Usos Indevidos do Serviço: (i) fazer pelo menos duas (2) Publicações Ilegais ou outras publicações prejudiciais em um período de seis (6) meses ou (ii) notificar sem base legal pelo menos dois (2) conteúdos em um período de dois (2) meses. Nesses casos, o Banco Santander poderá suspender a conta do Usuário Final ou da Instituição em questão e/ou restringir o acesso ao Serviço por um período entre cinco (5) dias e um (1) mês, dependendo das particularidades do uso indevido correspondente. Após a realização do primeiro Lançamento Ilícito ou lançamento danoso ou da primeira notificação injustificada, o Banco Santander avisará a Instituição, o Usuário Final ou a pessoa interessada de que um novo Lançamento Ilícito ou lançamento danoso ou uma nova notificação injustificada, conforme o caso, pode resultar na suspensão temporária do Serviço.

Da mesma forma, o cometimento de Usos Indevidos repetidamente pode levar à suspensão permanente, ou seja, ao término do Serviço.

16. Confidencialidade

A Instituição manterá em segredo os documentos e informações derivados ou compartilhados da relação contratual que a vincula com o Banco Santander a partir da aceitação dos Termos de Serviço das Instituições, sem prejuízo do que possa estar presente na Plataforma (a "Informação Confidencial") e não divulgará nenhum aspecto da mesma a terceiros que não façam parte de seus órgãos de administração ou alta direção.  ou aqueles que atuam em sua capacidade profissional em negociações como consultores jurídicos, contábeis, financeiros ou outros, a menos que a divulgação seja exigida por qualquer órgão regulador, investigativo ou de supervisão ou de acordo com qualquer ordem judicial.

Da mesma forma, qualquer material, texto, imagem, programa e, em geral, qualquer conteúdo enviado pelos Usuários Finais através da Plataforma para participação em um programa, evento ou prêmio será considerado Informação Confidencial, sendo totalmente proibida sua divulgação, comunicação, acesso a qualquer terceiro, a menos que expressamente autorizado pelos Usuários Finais ou que esteja expressamente incluído nas Condições Legais da Convocação.

A Instituição deve proteger contra divulgação não autorizada, garantindo a integridade de seu valor comercial ou comercial, as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado (pelo menos um grau razoável de cuidado) necessário para preservar e salvaguardar suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante.

As seguintes informações não serão consideradas Informações Confidenciais e seu uso não estará sujeito às disposições desta cláusula:

·       Informação que seja do domínio público à data do presente documento ou que posteriormente passe a ser do domínio público, desde que tal circunstância não tenha ocorrido por violação direta ou indireta da obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula.

·       Informações que podem ser legitimamente obtidas de um registro público ou de qualquer outra fonte, sem restrição de uso e sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade.

·       Informação que, antes da sua divulgação, já se encontrava legitimamente na posse da outra parte, sem qualquer restrição quanto à sua utilização, desde que tal circunstância se justifique.

Se a Instituição for obrigada por lei a divulgar a totalidade ou parte das Informações Confidenciais, deverá cumprir as seguintes obrigações:

·       Informar o proprietário da Informação Confidencial afetada, por escrito, o mais rápido possível e, em qualquer caso, antes de divulgar a Informação Confidencial, anexando cópias dos documentos e informações relevantes à notificação, para que possa tomar as medidas que julgar apropriadas para proteger seus direitos e as Informações Confidenciais.

·       Concordar com o proprietário das Informações Confidenciais afetadas sobre as Informações Confidenciais a serem divulgadas, a menos que tenha sido determinado pela autoridade que requer a entrega.

·       O conteúdo dos comunicados de imprensa ou comunicações publicitárias, comerciais ou similares, independentemente do meio pelo qual sejam divulgados, será acordado com o proprietário das Informações Confidenciais em questão por escrito antes de sua emissão ou divulgação.

17. Duração e Rescisão

Estes Termos de Serviço para Instituições serão aplicáveis a partir do momento de sua aceitação por um Administrador e terminarão (i) quando a Instituição cancelar a assinatura da Plataforma (o que pode ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de fornecer qualquer motivo), (ii) quando formos forçados a cancelar a assinatura da Instituição,  que pode ocorrer se a Instituição não cumprir qualquer uma de suas obrigações sob estes Termos de Serviço para Instituições ou qualquer disposição da lei aplicável e, mediante notificação nossa, persistir em sua violação após 30 (trinta) dias a partir da data da notificação ou (iii) quando a Instituição se envolver repetidamente em Uso Indevido. Por fim, também podemos rescindir os Serviços em geral ou em relação a uma Instituição específica por outros motivos, embora, nesse caso, avisemos a Instituição com antecedência razoável.

Da mesma forma, em relação aos Usuários da Instituição, estes Termos de Serviço se tornarão exequíveis e rescindirão conforme indicado no parágrafo anterior e, além disso, também terminarão quando a Instituição retirar suas permissões para agir em seu nome.

Na prática, a rescisão destes Termos de Serviço, com a consequente retirada da Instituição da Plataforma, significa que cancelamos o cadastro de todos os Usuários da Instituição e que excluímos qualquer Chamada e Conteúdo da Instituição ou outro elemento relacionado ao usufruto do Serviço pela Instituição. Caso a Instituição tenha Editais cujo prazo não tenha expirado, o Banco Santander permitirá e a Instituição deverá informar os Usuários Finais cadastrados sobre o cancelamento de tais Convocações.

Além disso, conforme o caso, o cancelamento da assinatura da Plataforma também implicará o cancelamento da assinatura das Comunidades Santander e das Comunidades específicas das quais o usuário participa.

Em qualquer caso, fica acordado que a rescisão dos Termos de Serviço das Instituições não exclui a aplicação dos mesmos a questões ou reclamações que possam surgir posteriormente entre o Banco Santander e a Instituição em relação aos Serviços.

Após a rescisão destes Termos de Serviço para Instituições, a Instituição devolverá imediatamente ao Banco Santander ou destruirá de forma certificada todas as Informações Confidenciais em sua posse ou controle.

18. Subcontratação

O Banco Santander pode contar com terceiros para auxiliá-lo em qualquer tarefa relacionada à gestão, desenvolvimento e manutenção do Serviço, bem como de todos os seus elementos, links, guias, seções, subseções e similares.

 19. Proteção de dados

Dados do Usuário da Instituição

O uso e o processamento pelo Banco Santander dos dados pessoais dos Usuários da Instituição que atuam na Plataforma em nome da Instituição serão regidos pelas disposições da Política de Privacidade dos Usuários da Instituição, que deve ser lida pelos Usuários da Instituição ao acessar a Plataforma pela primeira vez.

Dados do usuário final

A Instituição deve cumprir as disposições contidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados 679/2016 (GDPR) em relação aos dados pessoais dos Usuários Finais que possa receber no contexto do Serviço do Banco Santander, o que acontecerá quando os Usuários Finais se inscreverem em suas Convocações. Especificamente, de acordo com estes Termos de Serviço para Instituições, você concorda em:

• Cumprir as obrigações estabelecidas no GDPR como controlador de dados, como resultado da aquisição dessa contraprestação após o recebimento dos dados dos Usuários Finais. O acima exposto inclui o cumprimento do dever de informação.
• Permitir o exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação do tratamento e oposição por parte dos titulares dos dados transferidos.
• Assegurar a aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco.
• Respeitar a confidencialidade dos dados obtidos em decorrência da adesão, não os divulgando ou disponibilizando a terceiros, a menos que exigido por um Tribunal ou Autoridade de Controlo.

O Banco Santander declara a origem lícita dos dados pessoais que serão comunicados à Instituição, garantindo que foram obtidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no RGPD e que a transferência de dados para a Instituição é lícita.

Ordem de processamento

Em relação às etapas realizadas pela Instituição para concluir o processo de processamento de seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas na Plataforma,  o Banco Santander terá o status de processador de dados, como entidade que oferece a Plataforma. Em relação ao anterior, o Banco Santander está sujeito ao cumprimento das seguintes obrigações:

• Ao atuar como processador de dados, acesse apenas os dados do Usuário para permitir que a Instituição utilizea Plataforma como ferramenta que a Instituição utiliza para concluir os processos seletivos relacionados aos seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas.
  • Em particular, você poderá acessar as seguintes categorias de usuários: Usuário/Universidade
  • Em particular, você pode acessar os seguintes tipos de dados pessoais dos titulares dos dados indicados acima: (i) Dados de identificação; (ii) Dados relativos a características pessoais; (iii) Dados relativos à personalidade; (iv) Dados académicos e profissionais; v) Dados relativos ao emprego
• Realizar apenas as seguintes atividades de processamento: coleta, registro, estruturação, modificação, conservação, extração, consulta, comparação e acesso.
• Garantir que os indivíduos que podem acessar os dados do usuário tenham assumido compromissos de confidencialidade em relação aos dados pessoais que podem processar.
• Quando qualquer Usuário ou parte interessada exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão e oposição, limitação do processamento, portabilidade dos dados e não estar sujeito a decisões automatizadas e individualizadas, perante o  Banco Santander, para gerenciar a resposta a tais direitos, sempre limitada ao processamento realizado na Plataforma, diretamente.
• Auxiliar a Instituição na realização de avaliações de impacto e consultas prévias, quando obrigatórias de acordo com os regulamentos de proteção de dados.
• Utilizar apenas subcontratantes que tenham aceitado as mesmas obrigações que as estabelecidas no presente número e, no caso de serem efetuadas transferências internacionais para esses subcontratantes, que se baseiem em salvaguardas adequadas, tais como uma Decisão de Adequação, na assinatura de Cláusulas Contratuais Padrão (aplicação de medidas adicionais,  se necessário) ou em Regras Corporativas Vinculativas.
• Fornecer à Instituição informações adicionais, mediante solicitação, sobre a identidade dos subcontratados e as transferências internacionais realizadas.
• Permitir e contribuir para a realização de auditorias ou inspeções. Esta obrigação será considerada cumprida quando  o Banco Santander fornecer à Instituição um relatório de auditoria realizado pelo Banco Santander ou por terceiros contratados por ele.
• Notificar a Instituição sobre qualquer violação de segurança em relação aos seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas que afete os dados pessoais dos Usuários neles inscritos.
• Adotar as medidas de segurança descritas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
• Destruir os dados da gestão dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas após a rescisão das Condições Gerais de Uso, sem prejuízo da conservação subsequente que possa ser necessária para a formulação, exercício ou defesa de possíveis reclamações sempre que permitido pela legislação aplicável, ou para disponibilizar os dados a juízes e tribunais,  Ministério Público ou as Administrações Públicas.
• A duração desta tarefa de processamento será a acordada com a Instituição para que esta possa gerir a convocatória do Programa ou do Curso com Vagas Limitadas em questão, bem como o período subsequente exigido pela Instituição para a gestão dos procedimentos subsequentes à convocatória.

No caso de o Banco Santander ser reclamado e ter que enfrentar qualquer tipo de responsabilidade, seja administrativa ou compensatória, pelas atividades de processamento relativas à Instituição, o Banco Santander poderá reclamar da Instituição em processo de devolução, que deverá indenizar o Banco Santander pelos danos sofridos.

Quaisquer conceitos utilizados nesta cláusula devem ser interpretados de acordo com as definições previstas no Regulamento (UE) 2016/679, Proteção Geral de Dados.

Responsabilidade

As Instituições comprometem-se a cumprir o disposto nos presentes Termos de Serviço das Instituições e a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, respondendo a cada uma das infrações e violações em que incorram. Também serão responsáveis por quaisquer danos causados ao Banco Santander em termos de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer sanções, multas, indenizações, danos, juros, danos morais, danos à imagem ou qualquer outro tipo que o Banco Santander possa sofrer como resultado deles, de acordo com a cláusula 8 destes Termos de Serviço.

Em qualquer caso, a Instituição deve isentar o Banco Santander de qualquer reclamação, procedimento ou processo judicial, extrajudicial ou administrativo que possa ser apresentado, iniciado ou iniciado contra ele devido ao não cumprimento por parte da Instituição dos compromissos aqui assumidos ou da regulamentação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados. Como resultado desta obrigação, deverá indemnizar o Banco Santander por todos os danos que tais reclamações, processos ou procedimentos possam causar, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer penalidades, multas, indemnizações, danos, juros, danos morais, danos à imagem ou qualquer outro tipo que possa sofrer em consequência disso.

20. Segurança

A Plataforma possui medidas de segurança em vigor de acordo com os padrões de mercado que visam proteger o Serviço. A Instituição pode solicitar informações detalhadas sobre essas medidas por meio de nossos dados de contato.

21. Modificações

Podemos modificar os Termos de Serviço para Instituições a qualquer momento, mas se a alteração for material, notificaremos a Instituição por e-mail (para o endereço de e-mail fornecido por qualquer Administrador) e/ou por meio de notificações pop-up na Plataforma da data em que a nova versão se tornará aplicável. Faremos isso com antecedência razoável, para que, se a Instituição não concordar com as modificações que fizermos, você possa parar de usar o Serviço. Entenderemos que a Instituição ou os Usuários da Instituição aceitam a nova versão dos Termos de Serviço para Instituições se você continuar a usar o Serviço.

As modificações não serão retroativas.

22. Separabilidade

Uma declaração de invalidade de qualquer disposição destes Termos de Serviço Institucionais não afetará as disposições restantes, que permanecerão aplicáveis na medida do possível. A(s) cláusula(s) afetada(s) será(ão) substituída(s) por outra ou outras que sejam o mais semelhantes possível e preservem os efeitos pretendidos pelos Termos de Serviço para as Instituições.

23. Jurisdição, lei aplicável e resolução extrajudicial

O Banco Santander e a Instituição comprometem-se a negociar de boa-fé a resolução de qualquer controvérsia, reclamação, dúvida ou desacordo relacionado a estes Termos de Serviço para as Instituições ou ao seu cumprimento, violação, resolução ou interpretação. Em particular, tentarão resolver o conflito através das pessoas que gerem o diálogo com a outra parte e, caso não seja possível resolver o litígio, este será escalado e tentado ser resolvido pelos gestores de cada parte.

Qualquer litígio decorrente das presentes Condições Gerais de Serviço das Instituições que se relacione com as presentes Condições de Serviço das Instituições que não possa ser resolvido de acordo com o procedimento descrito no parágrafo anterior, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, execução ou rescisão, será resolvido de acordo com a legislação espanhola e perante os tribunais de Madrid.

Por último, as instituições são informadas de que têm igualmente o direito de eleger qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios devidamente certificado para resolver litígios relacionados com decisões proferidas ao abrigo do sistema de reclamações descrito na cláusula 14. No entanto, o Banco Santander não estará vinculado às decisões adotadas por esses órgãos.

Data da última atualização: 10/07/2025